Importância estratégica

A sociedade brasileira exige uma nova ética no governo, uma nova forma de administrar: com mais responsabilidade, mais transparência e voltada à concretização dos direitos e garantias fundamentais, especialmente  quanto ao respeito ao contribuinte. O controle interno é indispensável para a consolidação da democracia, na medida em que transmita ao cidadão a segurança de que o gasto público está sendo feito com qualidade, que não há desvios de recursos e que os gestores estão seguindo rigorosamente as regras estabelecidas para a administração. Sem esse sentimento, o cidadão duvida da honestidade dos governantes e dos servidores responsáveis pela gestão pública. No limite, generaliza sua percepção de que a corrupção está disseminada em toda a máquina pública e de que é impossível controlá-la. Daí para o cidadão assumir uma posição alienada em relação ao controle social das ações e dos resultados das políticas públicas, e para adotar comportamento irresponsável na hora de decidir politicamente com seu voto, o passo é curto.

O controle interno é parte integrante e ativa do ciclo de gestão do governo, prevenindo irregularidades, integrando-se e facilitando o trabalho do controle externo exercido pelo Parlamento. Suas funções são contribuir para o alcance de uma boa governança pública, a promoção da ética e da transparência e a redução de vulnerabilidades e riscos de ocorrência da corrupção.

Os órgãos responsáveis pelo controle interno promovem ações voltadas para a orientação do trabalho dos gestores públicos, a fim de desenvolver capacidades e instrumentos para subsidiar o processo decisório e prevenir a ocorrência de eventuais desvios, bem como propõem, quando necessário, medidas corretivas. À Controladoria Geral da União (CGU) cabe ainda dar transparência à gestão pública, incentivando a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização das atividades do governo. Como função adicional, compete também ao órgão a punição de ações desviantes, tal como a responsabilização administrativa dos agentes públicos federais ímprobos e a declaração de inidoneidade de empresas fraudadoras ou corruptoras.

Esse conjunto de iniciativas, coordenadas entre si, juntamente com outras, compõe a política de controle interno e de combate à corrupção no Brasil.

Principais avanços recentes

2003: Criação da Controladoria Geral da União (Lei n º 10.683), com as funções de controle interno, disciplinar, promoção da transparência e da cidadania, aprimoramento do marco legal para prevenção e combate à corrupção, bem como a coordenação das ouvidorias federais.

2003-2009: Parcerias com organizações de âmbito nacional (MPF, AGU, DPF, MPE)  e internacional (ONU, OEA, OCDE, UNODC).

2003-2009: Programa de Fiscalização da execução de recursos federais transferidos aos municípios mediante sorteio público de municípios (1.751 municípios de pequeno e médio porte).

2003-2009: Atividade Correicional: 2.398 servidores públicos estatutários e 3.973 contratados pelo regime celetista demitidos do serviço público.

2004-2009: Operações Especiais – além dos trabalhos regulares de fiscalização e auditoria, a CGU realiza ações de controle em objetos selecionados utilizando-se de informações previamente coletadas nos trabalhos regulares, em que se identifique um padrão de desvios e irregularidades, ou por decisão compartilhada com outros órgãos de defesa do Estado, tais como a Polícia Federal ou o Ministério Público, destacando-se as seguintes operações: Sanguessuga, Rapina (Maranhão), Telhado de Vidro (Rio de Janeiro), Higia (Rio Grande do Norte, Pasárgada (Minas Gerais); João de Barro; Toque de Midas (Amapá), Nêmesis (Maranhão); Vassoura de Bruxa (Bahia), Dupla Face (Mato Grosso);  Fumaça; Orthoptera, Transparência, Gárgula.

2004: Criação do Portal da Transparência com informações sobre programas oficiais. Mais de 1 milhão e quatrocentas mil visitas em 2009. O Portal abriga, também, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, com 1.671 registros.

2005: Instituição, por meio do Decreto nº 5.483/2005, da Sindicância Patrimonial, procedimento investigatório, destinado a apurar corrupção ou improbidade administrativa, que importe em enriquecimento ilícito, praticado por servidor público, já tendo sido instaurados 96 procedimentos.

2006-2009: Articulações com organismos internacionais - A CGU acompanha a implementação, no Brasil, das medidas previstas em três tratados internacionais ratificados na área de prevenção e combate à corrupção: Convenção da ONU, Convenção da OEA e Convenção da OCDE. Tem-se, ainda, assumido papel proativo na cooperação para troca e disseminação de conhecimento relacionado às temáticas de combate à corrupção e fortalecimento da gestão pública em países de língua portuguesa e da América Latina.

2008: Criação do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público de capacitação de cidadãos, alunos e professores para acompanhar a atuação do setor público, abrangendo: 1.353 municípios brasileiros envolvidos, mais de 33 mil cidadãos capacitados, além de 743.891 alunos e 23.705 professores, nas atividades voltadas ao público infanto-juvenil. As edições locais dos Concursos Culturais, no âmbito desse programa, envolveram 41.887 estudantes e 1.326 professores em 37 municípios de 22 Unidades da Federação, com uma média de 1.900 alunos mobilizados por Regional. Outra linha de atuação diz respeito ao 3º Concurso de Desenho e Redação da CGU, realizado em 2009, o qual mobilizou mais de 145 mil alunos e quase 6 mil professores em mais de 1.300 escolas de ensino fundamental e médio em 26 Unidades da Federação.

2008: Implantação do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública, com o intuito de contribuir para boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos entes federados brasileiros, por meio da promoção das seguintes ações: i) capacitação de agentes públicos; ii)  distribuição de bibliografia técnica; iii) fortalecimento da capacidade institucional dos controles interno, contando, atualmente,  com 576 municípios atendidos, com capacitações realizadas com mais de 6 mil servidores públicos.

2008: Criação do Observatório da Despesa Pública (ODP), unidade voltada à aplicação de metodologia científica, apoiada em tecnologia da informação de ponta, para a produção de informações que visam subsidiar e acelerar a tomada de decisões estratégicas, por meio do monitoramento dos gastos públicos. As análises conduzidas no ODP são direcionadas à identificação de situações que possam constituir irregularidades, a fim de evitá-las antes que ocorram.

2008: lançamento do site infantil “Criança Cidadã – Portalzinho da CGU”, que tem por objetivo mostrar às crianças a importância do exercício do controle social e de zelar por tudo o que é público, bem como de estimular nos pequenos, desde cedo, os valores da ética e da cidadania, e do Projeto “Um por todos e todos por um! – Pela ética e cidadania”, desenvolvido em parceria com o Instituto Cultural Maurício de Sousa, que  conta com o apoio da Turma da Mônica para fortalecer as ações que a CGU vem desenvolvendo para estimular o acesso do público infantil ao tema da cidadania,  da prevenção à corrupção e ao exercício do Controle Social.

2009: Paralelamente às ações de educação presencial, foi instituída a Escola Virtual da CGU, como um instrumento de promoção da cidadania, integridade pública e prevenção da corrupção por meio de mecanismos e técnicas de Educação a Distância (EaD). A escola concentra-se em duas grandes áreas temáticas: Educação para a cidadania e Fortalecimento da gestão pública, contando, até o momento, com mais de 11 mil participantes.

2009:  Articulação com o setor empresarial – lançado, em parceria com o Grupo de Trabalho do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra Corrupção, do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, o manual “A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção”, que apresenta um guia para orientar empresas a construir um ambiente íntegro e de combate à corrupção, já tendo sido distribuídas mais de 11 mil cópias da publicação a empresas e demais entidades empresariais.

Metas e ações

Nota: As metas a seguir são resultado dos trabalhos do grupo técnico. A redação das metas em sua formulação de natureza estratégica pode ser lida nas Metas do Centenário.

Meta 1
Consolidar, no âmbito do Poder Executivo Federal, o papel do Controle Interno como parte integrante do ciclo de gestão.

Ações

  1. Estruturar as Assessorias Especiais de Controle Interno em cada ministério, como unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com a atribuição primordial de prestar assessoramento e orientação aos gestores.
  2. Desenvolver e implantar Sistema de Gestão de Riscos inerentes à gestão que permitam aos administradores públicos identificar os pontos críticos e de maior relevância na execução dos programas e ações sob sua responsabilidade.
  3. Desenvolver capacidades e instrumentos que permitam ao Controle Interno subsidiar os gestores, tempestivamente, com informações necessárias ao processo decisório e ao aperfeiçoamento e alcance dos objetivos das políticas públicas.
  4. Contribuir para  melhoria da gestão pública e aperfeiçoamento dos marcos legais que a norteiam, entre os quais: Lei de licitações e contratos; Transferências voluntárias; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; e Normativos que disciplinam o ressarcimento de valores aos cofres públicos e agilizam a responsabilização civil e criminal dos envolvidos em desvios.

Meta 2
Consolidar a política de combate à impunidade administrativa, civil e penal.

Ações

  1. Aprovar o Projeto de Lei nº 5.586/2005, que trata da criminalização do enriquecimento ilícito, em tramitação no Congresso Nacional.
  2. Acompanhar a evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
  3. Aprimorar os mecanismos de detecção de indícios de enriquecimento ilícito de servidores públicos federais, investindo em técnicas de inteligência, capacitação de servidores e informatização de procedimentos.
  4. Incrementar as sindicâncias patrimoniais.
  5. Fortalecer o sistema de correição, mediante o estímulo à instalação de Corregedorias Seccionais, o aprimoramento das funções disciplinares da Administração Pública e a capacitação de servidores para integrar comissões de processos disciplinares.
  6. Harmonizar, aperfeiçoar e adequar o conjunto de instrumentos normativos relativos às atividades correcionais, notadamente no que se refere à responsabilização administrativa disciplinar.
  7. Aprovar o projeto de lei de Responsabilidade Civil e Administrativa de Pessoa Jurídica.

Meta 3
Consolidar o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira (ética, transparência pública, fortalecimento da gestão, simplificação e clareza de normas, controle social) relacionado à incorruptibilidade, confiança, imparcialidade, objetividade e transparência dos agentes públicos.

Ações

  1. Fortalecer o Sistema de Gestão da Ética e de Prevenção a Conflitos de Interesses da União.
  2. Efetivar e consolidar o direito de acesso à informação pública, incluindo a aprovação do PL nº 5228/2009.
  3. Consolidar a Escola Virtual da CGU, ampliando a capacidade de oferecer cursos sistemáticos, presenciais e a distância, para gestores públicos, conselheiros municipais e cidadãos sobre a correta aplicação dos recursos governamentais.
  4. Aprofundar a criação de parcerias público-privadas e o engajamento de atores privados na luta contra a corrupção, buscando abrir caminho para que o Brasil apresente um ambiente de negócios atrativo a investimentos externos.
  5. Realizar investimentos em novas tecnologias para aperfeiçoar as ações de inteligência voltadas para a gestão pública.
  6. Consolidar a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção.
  7. Incentivar os governos estaduais e municipais a implementar medidas de melhoria dos seus controles e de promoção da integridade e da transparência pública.
  8. Ampliar e modernizar o Portal da Transparência e desenvolver outros instrumentos que promovam, ao máximo, a transparência pública.
  9. Prosseguir no aperfeiçoamento do marco legal de combate à corrupção:  Regulamentação do lobby; aprovação do projeto de lei sobre prevenção de conflito de interesses na Administração Pública.
  10. Criar indicadores próprios que permitam o acompanhamento e a mensuração dos atos de corrupção no Brasil.
  11. Implementar novas medidas para efetivar os dispositivos da Convenção da ONU, contra a Corrupção, como aqueles referentes ao suborno no setor privado (artigo 21 da Convenção), à malversação ou peculato de bens no setor privado (artigo 22 da Convenção).
  12. Implementar novas medidas para efetivar os dispositivos da Convenção da OCDE contra o suborno de funcionários públicos estrangeiros por organizações nacionais.


19 Comentários para “Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção”

  1. Permito-me, respeitosamente, sugerir um maior relacionamento entre o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (CGU) e as Unidades de Auditoria Interna da Administração Indireta, principalmente no que se refere à padronização de técnicas/ferramental de trabalho nas áreas de controles internos, governança e gestão de riscos, a exemplo dos saudosos encontros anuais na ESAF/MF, em Brasília-DF.
    Por outro lado, fica nosso elogio à Meta 1, no que se refere à estruturar das Assessorias Especiais de Controle Interno em cada Ministério que; aliada, ainda, à necessária efetividade do inc. I, art. 7º da IN/STN-MF nº 6, de 31/10/2007 (DOU de 12.11.2007) colaborarão para o fortalecimento da gestão, em bases mais fortes!
    Por fim, cabe uma sugestão para se discutir a sistemática das Tomadas de Contas Especiais (TCE’s), particularmente à luz da Decisão n° 155/2001-TCU-Plenário (DOU de 06.04.2001, Seção 1, pág. 211), quando o Controle Externo se manifestou: “(…) não há óbice que a autoridade competente instaure processo administrativo, com o objetivo de apurar a liquidez e certeza do crédito de natureza não tributária e, após conclusão dos trabalhos, adotar as providências para a inscrição em dívida ativa da União, desde que tal procedimento não suprima (Sic) a instauração de Tomada de Contas Especial”. A inscrição da dívida ativa (após a apuração da liquidez e certeza, à luz do § 1º, art. 39 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964), não seria uma excludente da tomada de contas especial (TCE), de que trata a IN/TCU nº 56, de 05.12.2007? Não seria oportuno – na esfera cível – suprimir o rito demorado da TCE, em prol de ações de cobrança?

  2. Marcelo Souza disse:

    Nos últimos anos o controle dos gastos públicos vem se acelerando, tornado mais transparente às ações dos gestores públicos. Uma das mais visíveis é o orçamento ligado a uma ação ou programa de governo, cujas metas podem ser mensuradas e controladas pela sociedade, evidenciando, assim, maior probidade no uso dos recursos e na administração da máquina pública. Parabéns aos orgãos de controle interno de cada órgão pela atuação eficiente e pro-ativa, bem como a CGU e TCU por garantir a transparência das ações através da ampliação e disseminação da informação na sociedade. O maior “controle” quem faz é o cidadão consciente.

  3. Sylas Mendes disse:

    Excelente iniciativa!

    Seria interessante pudessem ser auditadas as rendas familiares de Gestores Públicos, pois vários gestores colocam os parentes como “laranjas”.

    Também, Como poderíamos bloquear os “laranjas”, não parentes?

  4. Thelma disse:

    Acho que está faltando uma meta, cujas ações sejam relacionadas com os direitos e garantias dos servidores que atuam na área de controle interno. No âmbito Federal as conquistas foram muitas, mas nos estados e/ou municípios as dificuldades são enormes. Acredito que um piso salarial para essa categoria de servidores seria um bom começo.

  5. Um dos principais entraves ao desenvolvimento do Brasil e do seu povo em todas as áreas, saúde, educação, trabalho e emprego, etc é esse cancer chamado corrupção, segundo estudos da ONU se o pais reduzisse em 10% a corrupção a renda do brasileiro dobrava.

    E o combate a corrupção deve acontecer primeiro dentro de casa, por isso, considero que o controle interno em todos os orgãos da administração pública tem um papel fundamental, mas para que ele cumpra seu papel é preciso investir em capacitação dos servidores que atuam no setor, criar condições de trabalho e evitar que os trabalhos sejam interrompidos e equipes distituidas no andamento de apurações ao bel prazer das chefias imediatas dos servidores que compõe o grupo de trabalho sem justificativas plausiveis, porque a destituição de grupos de trabalhos sem justificativa indica a principio que as apurações estão contrariando interesses de pessoas com poder sobre os servidores que integram o grupo de trabalho e a própria destituição do grupo de trabalho quando não acompanhada de justificativas convicentes deveria ser objeto de apuração.

    O combate a corrupção passa pelo fortalecimento do controle interno em todas as esferas administrativas.

  6. andré luiz disse:

    Essas metas e ações são extremamente importantes para o aperfeiçoamento das atividades de combate à corrupção na Administração Pública. No entanto, a CGU como órgão propulsor desse avanço, não pode deixar de contemplar ações que possam dar maior independência ao dirigente de controle interno. Apesar de vinculado a um dirigente máximo da unidade administrativa,o dirigente de controle interno não pode ficar exposto ao poder discricionário daquele que de forma monocrática tem o poder de neutralizar toda a ação de combate à corrupção ou dilapidação do patrimônio público.

  7. A Accountability traduzida por “pestar contas”, tem sido perquerida, acertadamente, pela administração pública brasileira como forma de combater a corrupção e os devios de recursos públicos tão importantes as politicas do Governo Federal.

    Por este motivo, e com o intuito de aprimorar cada vez mais a transparencia e o combate À corrupção sugiro a inclusão, nas metas e ações, da aprovação do PLS nº 49, de 2005, que altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, e tem por objetivo dar novo tratamento ao sigilo das operações de instituições financeiras, com o fim de tornar mais eficiente a persecução penal do Estado.

  8. Fausto Schneider disse:

    Primeiramente parebenizo as ações e compartilho a necessidade de concretização em especial da Meta 01. O INSS, Autarquia na qual trabalho, necessita de no seu Regimento Interno ter atividade de Controle Interno como Seção em cada Gerência Executiva para fortificar e implantar esta cultura. São aproximadas 100 Gerência Executivas no Brasil. Isto, aos poucos, migraria para cada Agência da Previdencia Social. Assim, cada gestor compreenderia gradativamente que é parte da gestão tal atividade. Abraços e boa sorte na concretização dos trabalhos em pról de um país mais justo, eficiente, com menos impunidade.

  9. Everaldo Lourenço disse:

    Excepcional trabalho! Vejo ser essencial ao bom desempenho das atividades de Estado tal trabalho.

    No INSS é algo novo, o controle interno. Deve ser aprimorado, inclusive como Seção no Regimento Interno no âmbito das Gerências Executivas. Deve avançar na questão de ação preventiva. Não obstante, houve significativo avanço comparado a anos anteriores.

  10. Carmem Luisa Lino da Rocha disse:

    Prezados Senhores,

    Com medidas simples e racionais podereremos prever para prevenir atos de corrupção.
    Observamos que quanto maior o número de funcionários comissionados, sem preparo, “apadrinhados”, mais problemas são detectados nos procedimentos administrativos dos órgãos. Então por que não agir de acordo com alguns países do primeiro mundo: existe a figura do “comissionado” das diversas correntes partidárias(acordos, coligações), só que é efetuada uma análise curricular criteriosa para a escolha dos mesmos para os cargos, observando formação acadêmica, área de atuação, experiência em gestão pública, ficha limpa, etc.

  11. Sugiro, com a devida vênia às opiniões divergentes, que se crie no Poder Judiciário um órgão central de controle interno ligado ao CNJ, a exemplo da CGU, no Executivo.

    Isso fortaleceria sobremaneira a atuação dos controles internos nos órgãos e haveria um melhor direcionamento do foco de atuação. Adicionalmente, há que criar mecanismos que garantam a independência de atuação dos servidores percententes às unidades de controle interno.

    Por fim, é de suma importância que se invista maciçamente na formação dos profissionais de controle interno, incentivando-se a formação contínua e obtenção de certificações internacionais, como as concedidas pelo IIA, na área de auditoria.

  12. Maria de Lurdes disse:

    Estimados Senhores.
    Tomo a liberdade de transcrever o pensamento do Marconiedson, respeitosamente, pois foi muito bem colocado sua arguição, estendendo tal apoio aos Gestores que atuam dentro deste foco.

    Agindo desta maneira, no periodo aproximado de 1 ano, recuperamos para os cofres públicos do INSS, cerca de 5 milhões de reais com os trabalhos realizados através de uma equipe constituida para este fim.

    Mas, mais que trabalhar para recuperar os prejuízos causados à Administração Pública, é necessário intensificar o controle de modo preventivo e, desta forma, evitar que eles ocorram.

    Para tanto, é preciso dar apoio também aos gestores que tem a corragem de enfrentar o “cancer” da corrupção e estas redes organizadas.
    Parabenizo pela iniciativa.

    Todavia é preciso criar políticas públicas/de estado para que estas ações possam produzir resultados positivos com eficiência, eficácia e efetividade. Desta forma, acredito que ambas as metas possam ser atingidas como a sociedade efetivamente espera.

    Marconiedson Gomes Fernandes disse:
    07/06/2010 at 19:32Um dos principais entraves ao desenvolvimento do Brasil e do seu povo em todas as áreas, saúde, educação, trabalho e emprego, etc é esse cancer chamado corrupção, segundo estudos da ONU se o pais reduzisse em 10% a corrupção a renda do brasileiro dobrava.

    E o combate a corrupção deve acontecer primeiro dentro de casa, por isso, considero que o controle interno em todos os orgãos da administração pública tem um papel fundamental, mas para que ele cumpra seu papel é preciso investir em capacitação dos servidores que atuam no setor, criar condições de trabalho e evitar que os trabalhos sejam interrompidos e equipes distituidas no andamento de apurações ao bel prazer das chefias imediatas dos servidores que compõe o grupo de trabalho sem justificativas plausiveis, porque a destituição de grupos de trabalhos sem justificativa indica a principio que as apurações estão contrariando interesses de pessoas com poder sobre os servidores que integram o grupo de trabalho e a própria destituição do grupo de trabalho quando não acompanhada de justificativas convicentes deveria ser objeto de apuração.

    O combate a corrupção passa pelo fortalecimento do controle interno em todas as esferas administrativas.

  13. Em tempo:
    Através da criação de políticas de Estado e ações de controle para combater a corrupção, com certeza, os gestores públicos que além de administrar visando o atingimento de metas com foco nos direcionadores estratégicos da instituição, também terão sustentação política pública (e não partidária) para adotar medidas efetivas e eficazes de modo a coibir a corrupção, seja na sua forma preventiva, seja na sua forma corretiva.

  14. Como as metas se referem a uma estratégia para o futuro do país (ano de 2022), penso que para a consolidação do papel do controle interno há de ser ressaltada a importância da definição de ações de participação da sociedade nesse processo. Desse modo, teríamos no ano de 2022, também, 37 anos de democracia instaurada no país. Portanto, as instituições formalmente constituídas poderiam começar a pensar no estabelecimento de mecanismos de participação direta do cidadão na qualidade de co-produtor do serviço de controle do gasto público, utilizando, sobretudo a tecnologia da informação e programas educativos no ensino médio e fundamental.

  15. Qualquer ferramenta de controle à corrupção não terá resultado satisfatório se não houver cidadãos comprometidos com a ética e princípios humanos enraizados em sua formação pessoal e cristã. Elas são bem vindas, mas será uma eterna “onda” de apurar e punir sem buscar a base de tudo que é o ser humano feito a imagem do Criador.
    A ética pública tem que ser difundida entre os agentes públicos, bem como os princípios de moralidade e eficiência da gestão pública.
    Louvo a iniciativa, mas necessitamos de pessoas voltadas para os princípios humanos e cristãos, que possam compreender que ser ético é ser feliz e somente somos felizes quando respeitamos e amamos uns aos outros sem esperar nada em troca.
    Simples: está na Bíblia e faz parte de nossa formação familiar que deve vir de berço. As escolas não ensinam isso e cabe as empresas públicas preparar seu corpo funcional para serem homens comprometidos com esses princípios, senão ficaremos sempre criando leis por cima de leis e agentes alheios a esse elenco normativo.

  16. Sugiro a criação e ampliação de auditorias internas em todos entidades da administração publica direta ou indireta, com capacitação de todos os funcionários envolvidos, e acesso aos sistemas corporativos e ferramental necessário para o exercício da função de auditor interno. Além da criação efetiva da carreira do auditor com remuneração adequada.

  17. erasmo castro disse:

    As ouvidorias públicas podem ser importante ferramenta de controle e combate à corrupção.

  18. Estimado Paulo Grazziotim.
    Boa noite.
    Permita-me colaborar com sua explanação, com relação à TCE. Por ter vivenciado e compreendido a causa da demora nas instaurações das TCEs, afrmo que a causa principal do probema não reside exatamente na instauração das mesmas, mas sim, nas ações de cobrança que são prévias à instauração das referidas TCEs. O tema é bem propício e um dos pontos fortes para moralizar e intimidar a prática da corrupção reside, seguramente, na criação de mecanismos para que as Seções e/ou Órgãos/Entidades atuem na fase anterior à da instauração das TCEs. No INSS, há inclusive, programas próprios de operacionalização para a instauração e conclusão das mesmas. Todavia, os processos de cobrança não chegam para as Equipes formalmente constituidas. O entrave está justamente na fase de cobrança administrativa.

  19. Um dos principais pontos desta discussão é com certeza o fortalecimento dos principios norteadores da Ética Pública.É a partir deste fortalecimento que teremos uma Gestão Pública realmente eficiente, eficaz e efetiva.
    A falta de tempestividade na apuração das impropriedades/irregularidades , talvez seja um entrave ao desenvolvimento de ações concretas ao combate à corrupção. Precisamos de uma maior agilidade nos procedimentos administrativos referentes a apuração, conclusão e punições cabíveis, destes atos.